Isto sim é (in)justiça!

Passo a transcrever a notícia no CM de hoje:

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Carmona ilibado no Bragaparques

O tribunal considerou "inútil" prosseguir com o julgamento do ex-presidente da Câmara de Lisboa Carmona Rodrigues e de outros antigos responsáveis autárquicos, acusados de prevaricação, no âmbito da permuta de terrenos da antiga Feira Popular Entrecampos) e do Parque Mayer com a Bragaparques. O Ministério Público (MP) deverá recorrer da decisão.

Na primeira sessão, o juiz-presidente do colectivo, Renato Barroso, fez saber que os arguidos não serão julgados em processo-crime. Segundo o despacho lido pelo magistrado, os factos da acusação não são considerados "matéria criminal" mas somente do foro administrativo. E apontou como exemplo a transmissão de imóveis livres de ónus e encargos e a escolha do lote de Entrecampos. Além disso, refere o mesmo despacho, "foi a Assembleia Municipal que decidiu e deliberou autorizar a Câmara a permutar os terrenos".

Neste sentido, sustentou o juiz, "há impossibilidade de concluir que os arguidos tenham cometido tal ilícito". Além de Carmona Rodrigues, foram constituídos arguidos neste caso, que remonta a 2005, os ex-vereadores Fontão de Carvalho e Eduarda Napoleão, bem como Remédio Pires, dos serviços jurídicos da Câmara.

Depois de Carmona Rodrigues ser constituído arguido, os vereadores do PSD e os eleitos de toda a oposição renunciaram aos mandatos, precipitando a queda do executivo camarário, por falta de quórum, a 10 de Maio de 2007.

"Surpreende-me que isto tenha chegado até aqui mas estou feliz por o colectivo ter feito um acórdão esclarecedor", disse Carmona Rodrigues à saída do tribunal."

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Bom.

Passaram 5 anos. Há quem se tenha licenciado no entretanto! Durante todo este tempo, quem formulou a acusação não antecipou este resultado? De quem foi a incompetência? Acusação, tribunal, legislação, o cidadão honesto?

Vai chegar o dia em que alguém se chateia a sério com este "paraíso"!